Ministro Edson Fachin convocou, para terça-feira (5), audiência pública no âmbito da Ação ADI 5553, movida pelo Psol

Os privilégios tributários dos quais gozam os produtores rurais que utilizam agrotóxicos em suas produções serão tema de debate de uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima terça-feira (5).

A sessão foi convocada pelo ministro Edson Fachin, que é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que questiona regras estabelecidas pelo Convênio 100/1997 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reduzem em 60% a base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos. A ação também discute aspectos da legislação tributária que estabelece alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns desses produtos, considerados nocivos à saúde.

Foram convidados para a audiência autoridades técnicas de órgãos públicos, representantes da União, estados, entidades científicas e organizações da sociedade civil interessadas no tema, que puderam se inscrever, até o dia 18 de setembro, para fazer parte da atividade. Os participantes deverão se pronunciar após o ministro ouvir o representante da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda sobre a necessidade de adaptação das isenções fiscais ao novo marco legal dos agrotóxicos (Lei 4.785/2023) e à reforma tributária (Emenda Constitucional 132/2023).

Jaqueline Pivatto, integrante da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, avalia que o Judiciário precisa avançar no tema. "Vivemos situações alarmantes de contaminações e violações causadas por agrotóxicos, causando sérios impactos sociais e econômicos. É só pensar o quanto o país deixa de arrecadar e o tanto que ele gasta com o SUS [Sistema Único de Saúde] no tratamento das intoxicações, nos gastos com medidas de proteção e reparação ambiental, ao solo e águas, por conta das contaminações e violações causadas pelo despejo de veneno das plantações de commodities do agronegócio brasileiro. Essa 'bolsa-agrotóxico' é inconstitucional, pois fere o direito ao meio ambiente equilibrado e saudável", defende.

Além da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e Pela Vida, a organização Terra de Direitos, a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA) e a Fian Brasil fazem parte da ação que tramita no STF como amicus curiae. Essas organizações e movimentos populares denunciam os impactos dos agrotóxicos à saúde, ao meio ambiente e ao orçamento público, e defendem, ao contrário do que é praticado, uma tributação seletiva que busque reduzir o uso desses insumos químicos na produção agrícola.

Segundo levantamento da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), estados e União deixaram de arrecadar R$ 12,9 bilhões em 2021 por conta dos privilégios fiscais. O valor representa cinco vezes o orçamento da União em 2024 para prevenção de desastres naturais, que foi de pouco mais de R$ 2,6 bilhões.

Para a audiência da próxima terça, também estão convidados defensores do uso de agrotóxicos, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que recentemente foi o pivô de uma disputa interna no governo, precisamente por conta do tema dos agrotóxicos. O Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) chegou a ser adiado por sucessivas vezes devido à negativa do Mapa em aderir ao Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).

O Planapo foi lançado finalmente no dia 16 de outubro, apenas como um programa orientador para a redução de agrotóxicos na agricultura brasileira. O conteúdo do Pronara 2024, propriamente dito, deve ser lançado até o fim do ano, segundo fontes que participaram das negociações do Conselho Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Cnapo), vinculado à Secretaria Geral da Presidência da República.

Texto de: Leonardo Fernandes/Brasil de Fato

Marcelo Camargo/Agência Brasil