O projeto de lei referente à mensagem 29, que autoriza a Associação Rural a alienar uma área de domínio público avaliada em mais de R$100 milhões, está temporariamente suspenso. A decisão parte da ação popular movida pelo advogado Antônio Ernani Filho e assinada pelo Juiz Bento Barros Junior na tarde da última terça-feira (28).

No documento, Antônio Ernani destaca que a extensão territorial total da Associação Rural de Pelotas (43 hectares) é fruto de uma doação do direito de uso concedida pelo governo municipal em 1959 à Sociedade Agrícola de Pelotas. A Lei Municipal nº 948/1959, referente à doação do território, estabelece a impossibilidade de alienação do imóvel.

Em trecho da ação, o advogado aponta que o projeto não apresenta qualquer benefício ao público pelotense, e gera “possíveis vantagens ou favorecimentos indevidos” à iniciativa privada: “É essencial estabelecer condições explícitas para garantir a transparência dos atos da Administração Pública e salvaguardar os interesses públicos, a fim de evitar qualquer vantagem injustificada para ente privado em detrimento do bem-estar coletivo, protegendo, ao mesmo tempo, o patrimônio e os recursos municipais, que são notoriamente escassos”.

Repercussão na Câmara Municipal

Em declaração à RádioCom, o vereador Marcola (UNIÃO) apontou que a justiça serve para resolver esses conflitos e que devemos aguardar a decisão final.

Já os vereadores da oposição comemoraram a decisão parcial e reafirmaram o compromisso no embate ao projeto de lei. Jurandir Silva (PSOL) diz ter expectativa de que a prefeitura não recorra e aponta a importância do debate público sobre a questão: “penso que a Cidade deva debater democraticamente qual destino deve ter aquela área, visto que segundo a prefeitura e a própria Associação Rural, a entidade não têm interesse ou condições de utilizar o espaço segundo a legislação vigente”, declarou o vereador.

Para Carla Cassais (PT), “um grande crime contra o povo de Pelotas foi temporariamente evitado”. Ela declara que a bancada do Partido dos Trabalhadores tem compromisso na luta contra este prejuízo em um momento em que “os cofres da prefeitura estão vazios”.

Entramos em contato com a Assessoria de Comunicação da prefeitura para saber se há a intenção de recorrer à liminar, mas a decisão ainda não foi tomada.

Texto: Luis Collat