Uma lei aprovada em 2019 por Jair Bolsonaro (PL) retirou a exigência de alvará para o funcionamento de pensões. Entre as “beneficiadas” pela mudança na legislação estava a Pousada Garoa, que pegou fogo na madrugada de ontem, causando a morte de 10 pessoas em Porto Alegre. Esse tipo de alvará é diferente do PPCI, que a pousada não possuía.

Conhecido como Lei da Liberdade Econômica, o texto estabelece “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica”. Por meio dela, uma série de leis foram alteradas.

Em Porto Alegre, a legislação federal ganhou uma versão local. Entre os três autores da lei está Ricardo Gomes (PL-RS), que hoje ocupa o cargo de vice-prefeito. Em 18 de dezembro de 2019, o político disse em um discurso em plenário que a legislação federal iria promover uma “transformação” no país, que iria “permitir a criação de emprego e renda”. A lei municipal acabou sendo regulamentada por um decreto do prefeito Sebastião Melo, assinado em abril de 2021. Além de Gomes, Felipe Camozzato (Novo) e Pablo Mendes Ribeiro (MDB) são autores da lei municipal.

“Não é o Estado, não é a mão pesada do governo que cria emprego e renda, são as pessoas, os indivíduos – todos e cada um dos indivíduos – quando atuam no fenômeno mais social que existe que é a economia livre, onde todos nós podemos atuar”, disse Ricardo Gomes.

Na época, o então vereador Felipe Camozzato (Novo) – hoje deputado estadual – disse que uma das “vantagens” da lei era “impedir que sejam exigidos documentos não previstos em lei”.

“Acreditamos que o Estado não deve representar um obstáculo para aqueles que empreendem e querem ser formalmente empreendedores. Em Porto Alegre, são 57 atividades (…) classificadas como de baixo potencial poluidor (…) que podem ser positivamente impactadas pela lei de liberdade econômica”, disse Camozzato na sessão de 2019.

De fato, a lei federal assinada por Bolsonaro removeu obstáculos. O texto retirou a exigência de alvarás para atividades de baixo risco – na lista estão 298 atividades diferentes nessa classificação. Uma resolução de 2020 colocou nesse rol as pensões – como a Pousada Garoa está registrada na Receita Federal. Antes essas empresas precisavam de autorização pública para poder operar.

Em coletiva, o prefeito salientou que a pousada Garoa não precisava de alvará por conta da legislação federal.

A Lei da Liberdade Econômica era uma das principais bandeiras levantadas pelo então ministro Paulo Guedes, que criticava a burocracia para a abertura de empresas no Brasil. “Hoje, a pessoa precisa passar por uma junta comercial, pedir alvará, passar por seis ou sete lugares para, depois de oito ou nove meses, conseguir gerar emprego e poder abrir uma empresa”, afirmou em agosto de 2019.

Isenção de alvará quase automática em Porto Alegre

Na Capital gaúcha, a Prefeitura disponibiliza um serviço para consulta de isenção de alvará. Por meio dele foi possível constatar que, de fato, a Pousada Garoa está enquadrada dessa maneira.

Fonte: Sul 21