O advogado e professor aposentado do curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Antônio Ernani da Silva Filho, concedeu entrevista ao programa Edição da Manhã, da RádioCom Pelotas, na terça-feira, 1º de abril. Na conversa, ele explicou os fundamentos do requerimento que enviou à Câmara de Vereadores pedindo a anulação do processo ético-disciplinar contra a vereadora Fernanda Miranda, alegando que o caso se baseia em provas ilícitas.

Questionamento sobre legalidade da abordagem policial

Durante a entrevista, Antônio Ernani destacou que o processo contra a vereadora teve origem em uma abordagem policial considerada, por ele, como irregular. Segundo relatou, a vereadora estava assistindo a um desfile carnavalesco na esquina do Café Aquário quando foi abordada pela Brigada Militar. Os policiais teriam revistado uma jovem suspeita de portar entorpecentes e, em seguida, realizaram uma busca pessoal em Fernanda Miranda, sob a alegação de que ela apresentava nervosismo.

“O Código de Processo Penal, no artigo 244, exige fundada suspeita para a realização de uma busca pessoal sem mandado. O boletim de ocorrência apenas menciona que Fernanda estava nervosa, e isso, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura suspeita suficiente”, afirmou o advogado.

Fundamentação jurídica do pedido de anulação

Antônio Ernani enfatizou que a Constituição Federal considera inadmissíveis provas obtidas por meios ilícitos em qualquer tipo de processo, incluindo o ético-disciplinar. Ele argumenta que, por não haver mandado judicial nem fundada suspeita, a busca pessoal foi ilegal e todas as provas obtidas a partir dela devem ser desconsideradas.

“Se a busca é ilícita, tudo o que dela se deriva também é ilícito. Isso é pacífico na jurisprudência. Já houve casos em que, mesmo apreendido um revólver, a prova foi anulada por vício na abordagem policial. É como se não tivesse existido”, reforçou.

Avaliação do processo político e possíveis encaminhamentos

Durante a entrevista, o advogado também questionou a condução política do processo. “Querem cassar a vereadora mais votada em Pelotas por duas eleições, com um trabalho excelente. Isso soa como perseguição”, declarou. Ernani ainda criticou a disparidade entre ações de grupos que buscam anistiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, enquanto tentam penalizar uma parlamentar eleita democraticamente.

Caso a Câmara de Vereadores não acolha seu pedido, Antônio Ernani informou que pretende recorrer ao Judiciário. “Espero que a presidência da Câmara acate, mas, se não acatar, eu vou ao Poder Judiciário. Não é apenas a minha opinião, é a jurisprudência consolidada que aponta a ilicitude dessa prova.”

Considerações sobre violência política e descriminalização

Ao ser questionado sobre a possibilidade de o caso envolver violência política de gênero, o advogado reconheceu que esse aspecto pode ser relevante, mas preferiu focar no aspecto técnico do processo. Além disso, mencionou que, mesmo que a busca fosse considerada válida, a quantidade de substância encontrada poderia estar dentro do limite estabelecido por resolução do Conselho Nacional de Política sobre Drogas (Conad), o que tornaria a acusação ainda mais frágil.

Caminho jurídico e expectativas

Ernani destacou que entrou com o pedido à Câmara como “terceiro interessado”, usando como base o princípio da ação popular, embora reconheça que não há legislação específica para esse tipo de atuação em processos éticos.

“Não vejo por que não examinar esse pedido. Mesmo que não haja uma norma específica para isso, também não há norma que impeça”, argumentou. Por fim, reforçou que, caso haja a cassação do mandato, acredita que a justiça poderá anular o processo: “Não tem prova lícita nesse processo.”

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Imagem: RádioCom Pelotas