O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas anunciou a data da Plenária Ordinária Mensal de junho. O evento está agendado para esta terça-feira, dia 25, às 16h. O encontro acontece nas instalações do CBTT Ìyá Gisa, localizado na Rua Trinta e Oito, 107, Areal, Pelotas.

A pauta da plenária inclui itens essenciais para a agenda do Conselho, iniciando com a acolhida aos participantes e a apresentação das novas Conselheiras. A Ata da reunião anterior, referente a maio, também será discutida, seguida por uma apresentação do CBTT Íyá Gisa, entidade anfitriã do evento, que agora inicia o processo de descentralização das Plenárias.

Entre os temas de debate previstos estão:

1- Fluxo da Rede/Serviços Municipais de Referência ao Atendimento dos 3 casos de Aborto Legal: quando existe risco de vida para a mulher, gravidez resultante de estupro ou em casos de anencefalia fetal.

2- PL 1904/24: Análise da proposta legislativa que propõe penas de seis a 20 anos de reclusão para meninas e mulheres que realizarem procedimentos de aborto após 22 semanas de gestação, incluindo vítimas de estupro. O Comdim Pelotas tomará posição e discutirá as ações em andamento.

3- GT – Revisão da Lei Comdim e Regimento Interno para criação do Fundo Municipal da Mulher: Revisão e ajustes necessários na legislação e regimento interno do Conselho visando a criação do Fundo Municipal da Mulher. Informes e encaminhamentos sobre as etapas.

4- Lei 14.899/2024: Avaliação e encaminhamentos relacionados à nova lei que cria um Plano Integrado de Combate à Violência contra Mulheres, envolvendo estados, municípios e a União.

As plenárias do Comdim Pelotas são abertas à participação pública, refletindo o compromisso do Conselho com a transparência e participação da comunidade nas decisões que impactam os direitos das mulheres em Pelotas. Para mais informações sobre a plenária e para participação, os interessados podem entrar em contato com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas.