Nesta quinta-feira, a partir das 18h, ocorrerá a Audiência Pública sobre a Adoção do Protocolo “Não é Não.” O debate tem como objetivo que os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, além de conselhos de direitos e sindicatos das áreas afins, se posicionem sobre a implementação desse direito no município de Pelotas.

A Lei Federal nº 14.786, publicada em 28 de dezembro de 2023, estabelece um prazo de 180 dias para que o Protocolo “Não é Não” seja implantado nos municípios. A legislação já está em vigor no Brasil desde junho, mas, segundo a vereadora Fernanda Miranda (PSOL), “ainda falta divulgar, se apropriar e fazer funcionar.” O Comdim Pelotas tomou a iniciativa, e os mandatos das vereadoras Fernanda Miranda e Carla Cassais abraçaram a ideia de promover o debate.

A Lei nº 14.786 cria o Protocolo “Não é Não” para prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, além de proteger as vítimas; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

Esta iniciativa se junta ao Agosto Lilás e faz parte da Campanha Nacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Mulher. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pelotas soma-se a esse compromisso.

Informações para participar da Audiência Pública sobre a implantação do Protocolo “Não é Não”:

- Data: 15 de agosto de 2024 (quinta-feira)

- Horário: 18 horas

- Local: Câmara Municipal de Vereadores de Pelotas - Rua XV de Novembro, 207

Fonte: Divulgação