A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Vereadores de Pelotas aprovou, por maioria, o Projeto de Lei 029/2025, que torna obrigatória a realização de exames toxicológicos por vereadores e outros agentes públicos. A proposta, de autoria dos vereadores César Brisolara (PSB) e Michel Promove (PP), recebeu emendas e teve oito votos favoráveis e dois contrários.

Ampliação da exigência

Além dos vereadores, as emendas ao projeto determinam que secretários municipais, diretores de autarquias e conselheiros tutelares também realizem o exame toxicológico. As alterações incluem ainda a definição de prazo de validade dos exames e a exoneração do cargo em caso de recusa em realizá-los.

Durante a tramitação, o vereador Cauê Fuhro Souto (PV) retirou uma emenda de sua autoria que estendia a exigência ao prefeito e vice-prefeito.

Votação e debate jurídico

A votação na CCJ terminou com oito votos a favor e dois contrários. Votaram a favor os vereadores Daniel Fonseca (PSD), Cristiano Silva (União Brasil), Marcelo Bagé (PL), Marisa Schwarzer (PSDB), Cauê Fuhro Souto (PV), Paulo Coitinho (Cidadania) e Michel Promove (PP). Os votos contrários foram dos vereadores Jurandir Silva (PSoL) e Ivan Duarte (PT).

A principal divergência no debate foi o parecer apresentado por Jurandir Silva, contrário à obrigatoriedade do exame. Segundo ele, a proposta contraria dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica do Município, especialmente no que diz respeito às prerrogativas para nomeações em cargos públicos.

O parecer contrário foi submetido à votação, mas acabou rejeitado, permitindo a aprovação da emenda.